Atualizado em: 06/02/2026 09:58:56

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "SAAE DE ALFREDO CHAVES",
    "contrato": "000201",
    "processo": "000069/2025",
    "assinatura": "2026-01-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.578.926/0001-55",
    "nome_favorecido": "DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO  REAGENTES E PADROES DE LABORATORIO PARA O CISABES E  AUTARQUIAS CONSORCIADAS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1913.370000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE ALFREDO CHAVES",
    "contrato": "000059",
    "processo": "000085/2025",
    "assinatura": "2025-12-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.377.293/0001-93",
    "nome_favorecido": "PRODUTOS SAP LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE  HIDROMETROS MACROMEDIDORES E ACESSORIOS EQUIPAMENTOS  ESSENCIAIS PARA O MONITORAMENTO PRECISO DOS GRANDES  VOLUMES DE AGUA PRODUZIDOS, ADUZIDOS E DISTRIBUIDOS NOS  SISTEMAS DE ABASTECIMENTO. A SUA UTILIZACAO POSSIBILITA MAIOR  CONTROLE DAS MEDICOES, CONTRIBUINDO PARA A REDUCAO DE  PERDAS, EFICIENCIA OPERACIONAL E MELHORIA DO FATURAMENTO  PARA AUTARQUIAS CONSORCIADAS AO CISABES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 100204.200000000
  }
]
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